11/09/2018 – Edição n°: 65

Edição n°: 65
Resumo:
LEI Nº 152/2018 – DE 11 DE SETEMBRO DE 2018 – AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MALHADA DOS BOIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI COMPLEMENTAR N° 153/2018-DE 11 DE SETEMBRO DE 2018 – Atualiza o Código Tributário Municipal, as Normas do Processo Administrativo Fiscal e dá providências correlatas.

Anexos

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