Estrutura Administrativa

Gabinete do Prefeito

LEI_Nº_147_2018_-_ESTRUTURA_ADMINISTRATIVA

Competência do Órgão:

Art. 4º – É da competência do Gabinete do Prefeito assessorar o Prefeito Municipal, no estado e na definição das seguintes matérias: I – Assistência direta e imediata do Prefeito no desempenho de suas atividades administrativas; II – Preparação e encaminhamento do expediente do Prefeito Municipal; III – Organização e controle de Audiências Públicas e agenda do chefe do executivo municipal; IV – Organização e execução do cerimonial; V – Assessoramento ao Prefeito em assuntos de natureza técnica e de promoções assistências; VI – Realização de outras atividades determinadas pelo Prefeito Municipal; VII – Promover o intercâmbio entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Art. 5º – Integram a estrutura do Gabinete do Prefeito as seguintes unidades: I- Assessoria de Projetos e Planejamentos; II – Assessoria de Comunicação Social; III – Assessoria de Assuntos Parlamentares; IV – Acessoaria de Assuntos Políticos;

Responsável: Secretária: Dayane Greycielle Santos de Melo

E-mail do e-SIC: secgabinetemalhada@gmail.com

Endereço: Rua C, 112 – Conjunto Maria Rosa Silva – CEP: 49.940-000 – Horário de Atendimento: 07:00 às 13:00hs – Fone: (79) 9 9895-9123

Gabinete do Vice Prefeito

Competência do Órgão:

O Vice-Prefeito é o substituto, nos afastamentos, e o sucessor, no caso de vaga, do prefeito. Eleito, permanece como titular de um mandato executivo e na expectativa do exercício do cargo de Prefeito, mas dele não deve auferir qualquer vantagem, nem suportar os seus encargos, enquanto não o assumir em caráter de substituição ou de sucessão. O eleito para Vice-Prefeito (função executiva) fica incompatibilizado para a função legislativa desde que venha a substituir ou a suceder o Prefeito. Por idêntica razão, o titular de um mandato legislativo que se eleja Vice-Prefeito incompatibiliza-se com a função anterior (legislativa), desde que assuma o cargo de prefeito. Mas as incompatibilidades ou impedimentos funcionais estabelecidos para o Prefeito não atingem o Vice-Prefeito enquanto este não assumir aquele cargo. Isso porque tais restrições visam a resguardar o exercício do cargo, e não aquele que se mantém em posição de mera suplência. Enquanto o Vice-Prefeito não auferir as vantagens do cargo de Prefeito, não poderá suportar os ônus correlatos. As leis orgânicas dos municípios comumente se referem ao “cargo de Vice-Prefeito” e estabelecem que a sua “posse” se dará na mesma data e com as mesmas formalidades dada ao Prefeito. Há nessas expressões impropriedade jurídica porque não existe “cargo de Vice-Prefeito”, mas, tão somente, mandato de Vice-Prefeito para substituição do Prefeito. Não havendo cargo, não pode haver posse nem compromisso de exercício. A posse do Vice-Prefeito só se dará no cargo de Prefeito no momento em que for convocado para substituição (definitiva ou provisória) do titular. Neste momento é que o Vice-Prefeito se investe no cargo do qual é suplente, e daí por diante aufere todas as vantagens e suporta todos os encargos do seu exercício, inclusive as restrições (impedimentos ou incompatibilidades e inelegibilidades) estabelecidas para o Prefeito. Toda vez que o Vice-Prefeito venha a substituir o Prefeito deverá renovar o termo de exercício. O subprefeito, nos Municípios que o admitem, exerce funções delegadas pelo Prefeito, nos limites distritais, na forma prevista na Lei Orgânica local. Não é agente político, nem servidor público no sentido próprio.

Prefeito

Competência do Órgão:

Entre as atribuições exclusivas do Prefeito estão: a limpeza pública, a manutenção de praças e ruas e a organização do trânsito. Outras tarefas são feitas em parceria com os governos estadual e federal, como a saúde, por exemplo. Na área de saneamento básico, as prefeituras atuam em parceria com os estados. Na educação, a obrigação do município é cuidar das creches e ensino fundamental. Para realizar suas tarefas, as prefeituras contam principalmente com o dinheiro arrecadado pelo IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços). Mas nem sempre essa verba é o suficiente, sendo necessário um aporte do Governo Federal. Decidir onde vai ser aplicado o dinheiro arrecadado é uma tarefa do Prefeito, que precisa ser aprovada pela Câmara dos Vereadores. A população deve fiscalizar o trabalho do Prefeito e, sempre que suspeitar de irregularidades, deve encaminhar denúncia ao Ministério Público ou à Câmara dos Vereadores. Desenvolver as funções sociais da cidade e garantir o bem estar dos seus habitantes Organizar os serviços públicos de interesse local Proteger o patrimônio histórico-cultural do município Garantir o transporte público e a organização do trânsito Atender à comunidade, ouvindo suas reivindicações e anseios Pavimentar ruas, preservar e construir espaços públicos, como praças e parques Promover o desenvolvimento urbano e o ordenamento territorial Buscar convênios, benefícios e auxílios para o município que representa Apresentar projetos de lei à câmara municipal, além de sancionar ou vetar Intermediar politicamente com outras esferas do poder, sempre com intuito de beneficiar a população local Zelar pelo meio ambiente, pela limpeza da cidade e pelo saneamento básico Implementar e manter, em boas condições de funcionamento, postos de saúde, escolas e creches municipais, além de assumir o transporte escolar das crianças Arrecadar, administrar e aplicar os impostos municipais da melhor forma Planejar, comandar, coordenar, controlar, entre outras atividades relacionadas ao cargo

Responsável: Prefeito: Augusto César Aguiar Dinizio

E-mail do e-SIC: cesaraguiardinizio@gmail.com

Endereço: Rua C, 112 – Conjunto Maria Rosa Silva – CEP: 49.940-000 – Horário de Atendimento: 07:00 às 13:00hs – Fone: (79) 9 9887-9493

Responsável: Vice-Prefeito: Diogenes Fraga Cardoso

E-mail do e-SIC: deogenesfragacardoso@gmail.com

Endereço: Rua C, 112 – Conjunto Maria Rosa Silva – CEP: 49.940-000 – Horário de Atendimento: 07:00 às 13:00hs – Fone: (79) 9 9930-3839

Prefeitura Municipal de Malhada dos Bois

Competência do Órgão:

2017-2020

Responsável: Prefeito: Augusto César Aguiar Dinizio

E-mail do e-SIC: prefeituramalhadadosbois@gmail.com

Endereço: Rua C, 112 – Conjunto Maria Rosa Silva – CEP: 49.940-000 – Horário de Atendimento: 07:00 às 13:00hs – Fone: (79) 3365-1150

Secretaria Municipal da Saúde

Competência do Órgão:

Art. 31º – É de competência da Secretaria Municipal de Saúde: I – Executar a política de saúde do Município; II – Desenvolver as atividades de assistência médica-odontológica à população local; III – Desenvolver as atividades de política sanitária, promovendo a fiscalização permanente e continuada de moradias, obras, feiras, mercados, clubes, restaurantes e outros que estejam diretamente relacionados com a saúde pública no meio urbano e rural; IV – Executar os programas de combate as doenças infecciosas e parasitárias; V – Desenvolver as atividades de vigilância epdemiológica; VI – Adotar medidas de controle, preservação e saneamento no meio ambiente. Art. 32º – A Secretaria Municipal de Saúde tem a seguinte estrutura: I – Departamento de Saúde e Assistência Médica-odontológica; II – Departamento de Programas Especiais de Saúde;

Responsável: Secretária: Daniele Batista dos Santos Matos

E-mail do e-SIC: danyarthur.2@gmail.com

Endereço: Rua São Joaquim, s/n – CEP: 49.940-000 – Horário de Atendimento: 07:00 às 13:00hs – Fone: (79) 9 9833-4440

 

Secretaria Municipal de Administração

Competência do Órgão:

Art.10º – É da competência da Secretaria Municipal de Administração: I – Desenvolver as atividades da administração de pessoal, recrutamento, seleção, treinamento, controle e pagamento de pessoal; II – Desenvolver as atividades de controle material e patrimônio móvel e imóvel: III – Administrar o almoxarifado da Prefeitura; IV – Desenvolver atividades gráficas, padronizando o material gráfico a ser utilizado pelas Secretarias; V – Administrar os serviços auxiliares; VI – Administrar o arquivo da Prefeitura. Art. 11º – Integra a estrutura da Secretaria Municipal de Administração as seguintes unidades: I – Departamento de Recursos Humanos; II – Departamento de Material, Compras e Patrimônios;

Responsável: Secretária: Marília Moura Aguiar Dinizio

E-mail do e-SIC: sec.adm.malhada@gmail.com

Endereço: Rua C, 112 – Conjunto Maria Rosa Silva – CEP: 49.940-000 – Horário de Atendimento: 07:00 às 13:00hs – Fone: (79) 9 9886-6638

Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Irrigação

Competência do Órgão:

Art. 38º – É da competência da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Irrigação: I – Fiscalização da comercialização e abate de animais, no mercado, matadouro e feiras livres; II – A promoção, execução e acompanhamento da política do Governo Municipal concernente ao desempenho e expansão das atividades agrícolas, pecuárias, de abastecimento, de irrigação e das demais relacionadas com o assuntos que constituem as suas áreas de competências; III – São áreas de competências da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Irrigação: a) Agricultura e Pecuária; b) Piscicultura e Pesca; c) Recursos Naturais Renováveis; d) Cooperativismo e Colonização; e) Assistência Técnica e extensão rural; f) Abastecimento, ensilagem e armazenamento; g) Pesquisa e experimentação animal e vegetal; h) Defesa sanitária animal e vegetal; i) Exposições e feiras agropecuárias; j) Discriminação de terras devolutas do Município; k) Abastecimento de água e esgotamento sanitário de comunidades rurais; m) Perenização de cursos d‘água, açudes, barragens, cisternas e poços; n) Irrigação e drenagem. Art. 39º – Integram a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal da Agricultura, Abastecimento e Irrigação: I – Departamento de Abastecimento de Irrigação.

Responsável: Maria José Aguiar Moura Dinizio

E-mail do e-SIC: secagriculturamalhada@gmail.com

Endereço: Rua C, 112 – Conjunto Maria Rosa Silva – CEP: 49.940-000 – Horário de Atendimento: 07:00 às 13:00hs – Fone: (79) 9 9917-8630

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

Competência do Órgão:

Art. 35º – É de competência da Secretaria Municipal de Assistência Social: I – Executar a política de Ação Social do Município; II – Coordenação e execução de programas comunitários, programas de assistência ao menor e ao idoso, programas relacionados a moradias, emprego e renda; III – Administração de Creches e de Centros Sociais Urbanos; IV – Desenvolvimento de atividade de assistência social e dos serviços de plantão social e assistência médica-hospitalar; V – Promoção e orientação sobre a criação de Conselhos Populares, Associação de Bairros e outro tipos de organizações comunitárias; VI – Identificar os recursos financeiros necessários para implementação de ações governamentais no Município, agilizando sua liberação; VII – Articular-se com os Ministérios e Secretárias Estaduais envolvidas no Programa comunidade Solidária; VIII – Acompanhar, monitorar e avaliara as ações realizadas no Município; IX – Promover e desenvolver programas de integração ao mercado de Trabalho, a habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração a vida social. Art. 36º – A Secretaria Municipal de Assistência Social tem a seguinte estrutura: I – Departamento de Assistência Social e Organização Comunitária.

 

Responsável: Secretária: Maria Haline Jesus dos Santos

E-mail do e-SIC: secassistenciasocialmalhada@gmail.com

Endereço: Rua do Comércio, 140 – Centro – CEP: 49.940-000 – Horário de Atendimento: 07:00 às 13:00hs – Fone: (79) 9 9690-6890

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

Competência do Órgão:

Art. 7º – É da competência da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos: I – Promoção da defesa em Juízo ou fora dele, os interesses e direitos do Município; II – Assistência Jurídica ao Prefeito Municipal e aos ógãos da Administração Direta do Município; III – Proposição de medidas necessárias a uniformização dos entendimentos da legislação e jurisprudência aplicáveis a Administração Municipal e organização das respectivas súmulas; IIII – Cobrança Jurídica da dívida ativa ou créditos devidos ao Município; V – Desapropriação amigável ou judicial de bens; VI – Preparação de contratos, convênios e outros instrumentos legais; VII – Defesa judicial e atos oficiais praticados pelo Prefeito, Secretários Municipais e demais agentes da Administração Direta; VIII – Encaminhamento de sugestões do Prefeito e aos Secretários do Município, relativo às providências de ordem jurídica de interesse público ou propiciadoras da boa aplicação das leis; IX – Coordenação e execução das atividades de assistência jurídica gratuita à comunidade; X – Assistência às Comisssões de Licitação; XI – Assistência aos Convênios firmados com a Prefeitura; Art. 8º – Integra a estrutura da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos a seguinte unidade: I – Departamento de Assuntos Jurídicos

 

Responsável: Secretário: Manoel Francisco Dinizio Neto

E-mail do e-SIC: assuntosjuridicosmalhada@gmail.com

Endereço: Rua C, 112 – Conjunto Maria Rosa Silva – CEP: 49.940-000 – Horário de Atendimento: 07:00 às 13:00hs – Fone: (79) 9 9801-6587

Secretaria Municipal de Controle Interno

Competência do Órgão:

Art. 2º – A lei nº 32, de 20 de agosto de 1999, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 9º A: Art.9º – É de competência da Secretaria de Controle Interno: I – Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento municipal; II – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeiras patrimonial nos órgãos e nas entidades de Administração Pública Municipal, bem como a da aplicação de recursos públicos por entidades de direito; III – Exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município; IV – Apoiar o Controle Externo no exercício de submissão institucional; V – Aperfeiçoar a gestão pública, nos aspectos de formulação, planejamento, coordenação, execução e monitoramento das políticas públicas; VI – Subsidiar o Poder Legislativo, o Tribunal de Contas e o Ministério Público na fiscalização da Lei Complementar Federal nº 101/2000, especialmente no que se refere a : a) atingimento das metas estabelecidas na LDO; b) medidas adotadas para o retorno na despesa total com o pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23; c) providências tomadas, conforme o desposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e imobiliária aos respectivos limites; d) destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos; VII – Fiscalizar os atos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, da Administração Municipal; VIII – Normalizar, sistematizar e padronizar os sistemas operacionais dos órgãos e das unidades de Administração Municipal; IX – Consolidar os planos de trabalho para realização de auditoria interna trimestral, nas áreas contábil, financeira, patrimonial e operacional, nas unidades administrativas sob o seu controle, remetendo relatório ao Tribunal de Contas; X – Realizar auditorias nas contas do Prefeito Municipal, emitindo relatório, certificado auditoria e parecer previstos no art. 31,III,da Lei Complementar Estadual nº 04/90; XI – Determinar ao Prefeito Municipal que instaure tomada de contas especial, sempre que tiver conhecimento de quaisquer das ocorrências referidas no art. 30 “caput”, da Lei Complementar Estadual nº 04/90; XII – Prestar assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos relativos ao Controle Interno; XIII – Verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000 bem como o seu cumprimento no âmbito de Administração Municipal; XIV – Executar outras atividades inerentes ou legalmente conferidas dentro do âmbito de suas competências.

 

Responsável: Secretária: Roqueline Santos de Menezes

E-mail do e-SIC: controleinternomalhada@gmail.com

Endereço: Rua C, 112 – Conjunto Maria Rosa Silva – CEP: 49.940-000 – Horário de Atendimento: 07:00 às 13:00hs – Fone: (79) 9 9882-5614

 

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Competência do Órgão:

Art. 18 º- É da competência da Secretaria Municipal da Educação e Cultura: I – Administrar o Sistema Municipal de Ensino; II – Desenvolver a Política do Magistério Municipal; III – Administração das Unidades Escolares; IV – Administração das Bibliotecas; V – Promover o desenvolvimento da Cultura, Letras e Artes; VI – Administração do Patrimônio Histórico, Arquelógico, Cultural e Artístico do Município; VII – Promover a difusão folclórica e outras manifestações populares da região. Art. 19º – Integra a estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura as seguintes unidades: I – Departamento de Educação e Cultura; II – Departamento de Administração e Conservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Arqueológico do Município.

Responsável: Secretária: Mônica Almeida Santos

E-mail do e-SIC: educamaismalhada@gmail.com

Endereço: Rua do Comércio, 170 – Centro – CEP: 49.940-000 – Horário de Atendimento: 07:00 às 13:00hs – Fone: (79) 9 9816-8479

Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo

Competência do Órgão:

Art. 22º – É da competência da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo: I – Formular e executar a política de turismo, esporte e lazer, desenvolvendo, coordenando, supervisionando e incentivando a realização de atividades físicas desportivas e recreativas com ênfase ao esporte amador, nas diversas modalidades de esporte; II – Administração de Praças de Esportes, Recreação e Áreas de Lazer, promovendo eventos esportivos; III – Folclores e outras manifestações populares, culturais e artísticas; IV – Incentivo ao turismo e ao desenvolvimento do artesanato; V – Prestar colaboração técnica e financeira às instituições públicas e privadas de modo a estimular as atividades esportivas. Art. 23º – A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, tem a seguinte estrutura: I – Departamento de Esporte, Lazer e Turismo.

Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo

 

 

Responsável:  ALEXANDRO SANTOS

E-mail do e-SIC: 

Endereço: Rua C, 112 – Conjunto Maria Rosa Silva – CEP: 49.940-000 – Horário de Atendimento: 07:00 às 13:00hs – Fone: (79) 9 9958-9491

 

Secretaria Municipal de Finanças

Competência do Órgão:

Art.14º – É da competência da Secretaria Municipal de Finanças: I – Executar a política orçamentaria, financeira e fiscal do Município; II – Promover a arrecadação de tributos; III – Desenvolver e manter o cadastro de contribuintes; IV – Executar o controle de títulos e valores mobiliários; V – Proceder o registro contábil do patrimônio; VI – Administrar os serviços da dívida ativa; VII – Executar os serviços de contribuintes; VIII – Orientar e controlar o lançamento, cobrança e recolhimento dos tributos e demais rendas do Município; IX – Expedir certidões de inscrição na dívida ativa para crédito tributários e fiscais; X – Expedir certidões negativas de débitos municipais; Art. 15º – A Secretaria Municipal de Finanças tem a seguinte estrutura: I – Departamento de Tesouraria; II – Departamento de Contabilidade e Tributos;

 

Responsável: Secretário: Carlos Roberto Gomes

E-mail do e-SIC: secfinancasmalhada@gmail.com

Endereço: Rua C, 112 – Conjunto Maria Rosa Silva – CEP: 49.940-000 – Horário de Atendimento: 07:00 às 13:00hs – Fone: (79) 9 9879-8462

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Competência do Órgão:

Art. 1º – O inciso III, do artigo 3º da Lei nº 032, de 20 de agosto de 1999, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “H”. Art.3º- H- Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Art. 2ª – A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, tem por finalidade programar, organizar, executar e acompanhar a política do Governo Municipal relativa ao desempenho, expansão, desenvolvimento e acompanhamento das atividades referentes ao meio ambiente, e das demais atividades relacionadas com os assuntos que constituem as suas áreas de competências. Paragrafo Único: São áreas de competência da Secretaria Municipal do Meio Ambiente: I – politica Municipal de Governo relativa a meio ambiente; II – preservação do meio ambiente; III – preservação e restauração de processos ecológicos; IV – preservação da diversidade e da integridade do patrimônio genético do Município; V – proteção da fauna e da flora; VI – política setorial do destinamento dos resíduos sólidos, urbanos e industriais; VII – outras atividades inerentes ou correlatas, necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos das respectivas normas legais e/ou regulamentares. Art.3º – A estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, compreende: I – ÓRGÃO COLEGIADO: – Conselho Municipal do Meio Ambiente II – ÓRGÃO DE SUBORDINAÇÃO DIRETA a. Órgãos de Apoio e Acessoriamento. a.1 – Gabinete do Secretário a.2 – Assessoria de Planejamento a.3 – Assessoria Técnica e de Política Ambiental

 

Responsável: Secretária: Maria José Aguiar Moura Dinizio

E-mail do e-SIC: secmeioambientemalhada@gmail.com

Endereço: Rua C, 112 – Conjunto Maria Rosa Silva – CEP: 49.940-000 – Horário de Atendimento: 07:00 às 13:00hs – Fone: (79) 9 9917-8630

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Competência do Órgão:

Art. 25º – É da competência da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos: I – Coordenação e elaboração das obras públicas de responsabilidade do Município; II – Execução de programas,conservação e reforma de próprios municipal; III – Construção e conservação de vias públicas municipais; IV – Desenvolvimento de estudos e projetos relacionados com obras públicas municipais; V – limpeza,coleta e destinação final do lixo urbano; VI – Urbanização,iluminação pública, parques e jardins; VII – Administração de cemitérios; VIII- Execução da politica de diretrizes voltadas para os setores de transportes urbanos do Município; IX – Controle das concessões para funcionamento de serviços de transporte coletivo e de táxi; X – Administração dos serviços de transporte interno; XI – Administrar a frota de veículo da Prefeitura; XII – Planejamento e execução de Programas de Defesa Civil; XIII – Coordenação,controle e assistência administrativa dos demais órgãos do Poder Executivo. Lei Nº 61/2011 – Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Malhada dos Bois e dá outras providências. Art. 1º – Fica extinta da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Malhada dos Bois, a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos. Art. 2º – Ficam criadas na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Malhada dos Bois as: I – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; II – Secretaria Municipal de Transportes. Art. 3º – As atribuições e finalidades da Secretaria Municipal de Obras estão estabelecidas no art. 25, incisos I a VII, XII e XIII DA lei Municipal nº 32, de 20 de Agosto de 1999. Acima descrito. Art. 4º – A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos passa a adotar a seguinte estrutura interna: I – Departamento de Obras e Serviços Urbanos.

 

Responsável: Secretário: Lenaldo Santana Santos

E-mail do e-SIC: lenaldosecmalhada@gmail.com

Endereço: Rua da Igreja, s/n – Pov. Cruz das Dozelas – CEP: 49.940-000 – Horário de Atendimento: 07:00 às 13:00hs – Fone: (79) 9 9612-3664

Secretaria Municipal de Transportes

Competência do Órgão:

Art. 5º – São atribuições da Secretaria Municipal de Transportes: I – Execução da política de diretrizes voltadas para o setor de transportes urbanos do Município; II – Controle das concessões para funcionamento de serviços de transporte coletivo e de táxi; III – Administração dos serviços de transportes urbanos; IV – Administrar a frota de veículos da prefeitura; Art. 6º – A Secretaria Municipal de Transportes terá a seguinte estrutura básica: I – Departamento de Transportes;

Responsável: Secretário: Francisco de Assis Nunes Lima

E-mail do e-SIC: sectranportemalhada@gmail.com

Endereço: Rua das Pedras , s/n – Centro – CEP: 49.940-000 – Horário de Atendimento: 07:00 às 13:00hs – Fone: (79) 9 9836-0399

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