Legislações e Atos

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Legislação Categoria Título
87/2020 Decreto Executivo DECRETO Nº 087/2020 - DE 23 DE MARÇO DE 2020
86/2020 Decreto Executivo DECRETO Nº 086/2020 - DE 17 DE MARÇO DE 2020
1/2020 Plano Municipal de Contingência Plano Municipal de Contingência COVID-19
1/2020 Nota Técnica Nota Técnica 01/2020/SMS/MP - DE 18 DE MARÇO DE 2020
159/2019 Leis Complementares Lei Complementar nº159/2019
80/2019 Decretos Legislativos Decreto nº 080/2019 - Ponto Facultativo
79/2019 Decretos Legislativos Decreto nº 079/2019 - VIII Conferência Municipal de Assistência Social
76/2019 Decretos Legislativos Decreto nº 076/2019 - Conferência Municipal de Saúde
67/2019 Decretos Legislativos Decreto N°067/2019 - De 23 de Janeiro de 2019.
1/2019 Ofício Aviso de Cancelamento Pregão Presencial Nº 01/2019 - FMAS
/2019 Ofício Ofício Circular - Nota de Esclarecimento
154/2018 Leis Complementares Lei Complementar nº 154/2018-LOA-2019
147/2018 Leis Complementares Lei Complementar nº 147/2018
146/2018 Leis Complementares Lei Complementar nº 146/2018 - LDO-2019
135/2017 Leis Complementares Lei do Plano Plurianual nº 135 de 10 de Outubro de 2017
/1990 Lei Orgânica do Município Lei Orgânica -Malhada dos Bois

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Data da última atualização no site: 11/08/2020 12:33

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