Legislações e Atos

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Legislação Categoria Título
87/2020 Decreto Executivo DECRETO Nº 087/2020 - DE 23 DE MARÇO DE 2020
86/2020 Decreto Executivo DECRETO Nº 086/2020 - DE 17 DE MARÇO DE 2020
1/2020 Plano Municipal de Contingência Plano Municipal de Contingência COVID-19
1/2020 Nota Técnica Nota Técnica 01/2020/SMS/MP - DE 18 DE MARÇO DE 2020

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Data da última atualização no site: 30/03/2020 12:01

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