DECRETO N� 087/2020 - DE 23 DE MAR�O DE 2020
| Título | Resumo |
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| DECRETO N� 087/2020 - DE 23 DE MAR�O DE 2020 | �Decreta Situa��o de Emerg�ncia e estabelece medidas excepcionais para estabelecimentos comerciais como com�rcio, servi�os e �rg�os p�blicos por medidas de preven��o e o enfrentamento ao Coronav�rus (COVID-19).� |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 21/05/2023 18:50:48 | 3/2020 | Baixar - 4.29 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026