DECRETO N� 148/2021 - DE 16 DE JULHO DE 2021
| Título | Resumo |
|---|---|
| DECRETO N� 148/2021 - DE 16 DE JULHO DE 2021 | �Regulamenta a Lei Federal N. 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, rec�m alterada pela Lei N� 14.150 DE 12 DE MAIO DE 2021, no �mbito do Poder Executivo Municipal... |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 21/05/2023 19:44:18 | 7/2021 | Baixar - 2.33 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026