DECRETO Nº 189 2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| DECRETO Nº 189 2023 | Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 07/06/2023 11:47:25 | 0/2023 | Baixar - 294.16 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026