DECRETO Nº 194 2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| DECRETO Nº 194 2023 | Regulamenta o disposto na Lei Municipal Nº 212, de 29 de março de 2023, para dispor sobre as regras para a atuação do A |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 07/06/2023 11:52:47 | 0/2023 | Baixar - 530.13 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026