DECRETO Nº 196 2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| DECRETO Nº 196 2023 | Altera o Decreto Municipal nº 195 de 30 de março de 2023, que dispõe sobre o Marco Temporal e o procedimento de transição |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 07/06/2023 11:54:53 | 0/2023 | Baixar - 391.43 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026