DECRETO Nº 214/2024 - DE 03 DE JANEIRO DE 2024
| Título | Resumo |
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| DECRETO Nº 214/2024 - DE 03 DE JANEIRO DE 2024 | Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito do Município de Malhada dos Bois. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
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| - | 0/2024 | Baixar - 306.84 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026