Decreto n° 07 / 2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| Decreto n° 07 / 2025 | Convalidação dos Atos Adm que mencionaram equivocadamente a Lei 237 de 06 de Janeiro de 2025 |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 12/05/2025 06:13:09 | 0/2025 | Baixar - 1.63 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026