Decreto n° 14/2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| Decreto n° 14/2025 | Convoca a 1ª Conferência Regionalizada dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais, Pansexuais, Não- binárias e Outras. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 19/05/2025 13:08:27 | 0/2025 | Baixar - 2.15 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026