Decreto N° 27/2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| Decreto N° 27/2025 | Dispõe sobre a regulamentação do processo administrativo de Regularização Fundiária -Reurb |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 30/10/2025 09:25:54 | 0/2025 | Baixar - 414.94 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026