Decreto N°06/2026
| Título | Resumo |
|---|---|
| Decreto N°06/2026 | Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Gestão colegiada da rede de cuidado e proteção social das crianças vitimas de violência. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 16/04/2026 14:57:05 | 0/2026 | Baixar - 4.13 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026