Decreto N°11/2026
| Título | Resumo |
|---|---|
| Decreto N°11/2026 | Dispõe sobre a nova formação do conselho de Alimentação Escolar - CAE |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 29/04/2026 05:19:47 | 0/2026 | Baixar - 213.42 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026