Decreto N° 13/2026
| Título | Resumo |
|---|---|
| Decreto N° 13/2026 | Regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011 no âmbito do Poder Executivo do Município de Malhada dos Bois, vincula o Serviço de Informação ao Cidadão à Ouvidoria Geral do Município. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 19/05/2026 13:02:14 | 0/2026 | Baixar - 199.27 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026