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Atualizado em: 24/08/2026
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DECRETO Nº 038/2017 - DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

Título Resumo
DECRETO Nº 038/2017 - DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de terra que indica e dá outras providências."
Data de publicação Mês/Ano Documento
26/09/2017 00:00:00 9/2017 Baixar - 674.63 KB
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